Defensoria Pública em Ação – 2ª Ação do Projeto

A  2ª Ação do projeto “Defensoria Pública em Ação” conta com a participação da “Justiça Itinerante”, em decorrência da cooperação entre a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e a Diretoria de Assistência Social da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de atender às demandas sociais através do acesso à assistência jurídica. A data prevista para o atendimento presencial será no dia 10 de Agosto de 2019, no CFAP – Sulacap. As inscrições começam a partir do dia 13/07 e término previsto no dia 01/08/2019.

Esse evento contará com a participação de Juízes, membros do Ministério público e Defensores públicos, que realizarão as audiências, no âmbito do:

Direito da Família

  • Pensão alimentícia
  • Retificação de registro
  • Regulamentação de visitas
  • Guarda de filhos
  • Reconhecimento de paternidade
  • Regularização da situação civil (divórcio, reconhecimento ou dissolução de união estável)
  • Registro fora do prazo e registro de nascimento tardio
  • Tutela
  • Curatela

bem como, na seara do Direito do Consumidor.

Cabe ressaltar que nos casos de pensão alimentícia, guarda de filhos e reconhecimento de paternidade, os respectivos responsáveis deverão estar presentes e estarem de comum acordo nas decisões dos casos mencionados.

 

Requisitos

Os interessados devem ser economicamente hipossuficientes para que o atendimento se concretize, na esteira da Deliberação CS/DPGE 124, de dezembro de 2017, isto é:

  • Ter renda mensal líquida individual de até 3 (três) salários mínimos ou renda mensal líquida familiar de até 5 (cinco) salários mínimos;
  • Não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 15 (quinze) salários mínimos;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre mais de 1 (um) bem móvel, resguardado sempre o bem de família;
  • Não possua participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada hipossuficiência.

Inscrições:

Do dia 13/07/2019 e término previsto no dia 01/08/2019. Os policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que necessitarem destes serviços, deverão preencher o formulário que estará disponível através do link:

INSCRIÇÕES AQUI

a fim de que a Diretoria de Assistência Social- DAS identifique as necessidades de assistência jurídica, as partes envolvidas e se os interessados cumprem os requisitos elencados acima. As informações prestadas neste formulário são de inteira responsabilidade do requerente.

 

Para verificar a documentação necessária para cada caso clique aqui. 

Aqueles que tiverem dúvidas ou dificuldade de acesso ao meio virtual poderão entrar em contato entre 09hs e 17hs, de segunda à sexta, através dos telefones: (21) 2334-1895, 2334-1896 ou 9911-82754.