– Estatuto da PMERJ Lei 443/81.

– Lei 279/79 – Dispõe sobre a Remuneração do Policial Militar.

– Protocolo de Atendimento Familiar de Policial Militar Falecido – Bol PM nº 205 – 07 NOV 17 PG. 72.

– Normatização e rotina para atendimento pela DAS e relação de serviços e benefícios de apoio social – Bol PM nº 030 – 19 FEV 16 PG. 65.

– Diretrizes para o funcionamento dos núcleos de Assistência Social (NAS) da Diretoria de Assistência Social (DAS/PMERJ) – Bol PM nº 122 – 05 JUL 17 PG. 39.

– Decreto ato de serviço.

– Regras para utilização do passe rodoviário – Bol PM nº 011 – 17 JAN 18 PG. 31.

Lei estadual nº 7.454/16 – Redução de carga horária para servidores públicos ou militares responsáveis por pessoa com deficiência – Bol PM nº 066 – 07 ABR 17, PG. 63.

Lei estadual nº 7.715/17 – Dispõe sobre a remoção da agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno – Bol PM nº 226 – 08 DEZ 17, PG. 22.

Lei estadual nº 8.121/18 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência da lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008.

– Atualização anual de formulários – Indicação de beneficiários de Seguro – Bol PM nº 036 – 09 MAI 18, PG. 71.

– Fluxo para aquisição de próteses para pacientes amputados (Membro Inferior) e para cadeiras de rodas e banho na PMERJ. Bol PM nº 088 de 26 JUL 18, Pág. 39

– Estatuto da pessoa com Deficiência Lei 13.146/15.

– Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Lei 12.764/12.

– Estatuto do Idoso Lei 10.741/03.

– Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) Lei 8.069/90.