Guia de Orientação aos Policiais Militares Feridos

O que é o NAPMF?
O Núcleo é composto por uma equipe especializada, e tem como objetivo promover a valorização profissional dos policiais militares por meio de ações que contribuam para o acesso do policial militar acidentado a recursos, benefícios e direitos sociais. A equipe é composta por assistentes sociais, agentes sociais e administrativos.

Procedimento a ser adotado pelo policial militar em caso de ferimento, de serviço ou de folga:
– Participar ao seu Chefe imediato, por escrito ou verbalmente o fato ocorrido, especificando hora, local e circunstâncias em que se deram os acontecimentos, bem como as testemunhas. A participação verbal deve ser confirmada por escrito no prazo máximo de 48 horas.
– Requerer o Inquérito Sanitário de Origem (ISO), em caso de não ser aberto o Atestado Sanitário de Origem (ASO) em até um ano após a data do acidente, como prescreve o PORTARIA PMERJ n° 0350, de 12 de maio de 2010. O ISO destina-se a apurar se a incapacidade física atual, temporária ou definitiva, do policial militar resulta de: I – doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa ou efeito a condições inerentes ao serviço; ou; II- estado mórbido consequente a ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou acidente em serviço, quando não tiver sido lavrado na época própria o ASO.

Competência das OPM:
– Instaurar procedimento apuratório sobre o fato que culminou com o ferimento do policial militar e publicar a solução em Boletim Interno definindo se o acidente foi em ato de serviço ou não.
– Lavrar a prova circunstancial, que faz parte do Atestado Sanitário de Origem (ASO) e encaminhar para unidade de saúde conforme prescreve a PORTARIA PMERJ n° 0350, de 12 de maio de 2010.

 

ATENÇÃO: O ASO deve ser confeccionado em até 01 (um ano) após a data do acidente.

 

DIREITOS DO POLICIAL MILITAR FERIDO

– Seguro de acidentes pessoais: Este seguro é destinado a policiais militares da ativa que adquiram Invalidez Parcial (IPA) Permanente por Acidente e Morte Acidental (MA). O Seguro  visa indenizar o policial pelas sequelas deixadas por acidentes ocorridos em serviço ou folga.

Procedimentos:  O atendimento é realizado na DAS com agendamento prévio ou através dos Núcleos descentralizados.

 

– Aquisição de recursos de saúde pela DAS: A DAS oferece alguns recursos de saúde, tais como: medicamentos, material médico hospitalar, cadeiras de rodas, condução para tratamento de saúde, entre outros (de acordo com a disponibilidade).

Procedimentos: O atendimento é realizado na DAS mediante agendamento  ou através dos Núcleos descentralizados. Obs: a solicitação do recurso deve estar em receituário da PMERJ ou homologada por um médico da  Corporação.

ATENÇÃO:
Para acessar os recursos de saúde o militar necessita descontar para o FUSPOM.

Reforma (Lei nº 443 de 1º de julho de 1981): O policial militar será reformado quando for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Corporação.

A incapacidade definitiva é condição física e/ou mental do inspecionado que, depois de esgotados os recursos de tratamento, impossibilite-o definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza policial militar ou atividade inerente ao cargo ou função, inclusive as de atividade meio.

– Auxílio invalidez (Lei n.º 279 de 26 de novembro de 1979): O policial que foi ou venha a ser reformado por
incapacidade definitiva e considerado inválido, não podendo prover meios de subsistência, de acordo com o artigo 81:
“fará jus ao auxílio invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por Junta de Saúde da Corporação: I – necessitar de internação em instituição apropriada, da Corporação e/ou não; II – necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem”.

– Auxílio invalidez (Lei n.º 6764 de 02 de maio de 2014): Conforme o artigo 1ª, tem direito ao auxílio invalidez, o policial militar que foi ou que venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência. O valor do benefício é R$ 3.000,00 (três mil reais) e deverá ser pago mensalmente.

– Isenção do Imposto de Renda: os policiais que adquirem invalidez por acidente de serviço tem direito a isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma motivada por acidente em serviço, como determina o artigo 6º da Lei federal n.º 7713 de 1998. O deferimento para isenção do imposto de renda pode ser dado no momento em que a junta médica define a reforma do policial.

– Isenções em impostos na aquisição de veículos adaptados: O policial militar com deficiência possui isenções em impostos na aquisição de veículos adaptados. As isenções se referem aos seguintes impostos: Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

EM CASO DE ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO

– Seguro DPVAT: Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. A seguradora efetuará o pagamento das indenizações por pessoa vitimada em casos de Morte, Invalidez Permanente e Despesas de Assistência Médica e Suplementares. Em caso de dúvida, o beneficiário deve ligar para a Central de Atendimento dos Consórcios DPVAT: 0800-0221204, ou consultar o site dos Consórcios na internet www.dpvatseguro.com.br, ou, ainda, ligar para a central de atendimento da SUSEP: 0800-0218484.