Defensoria Pública em Ação – 4ª Ação do Projeto

A  4ª Ação do projeto “Defensoria Pública em Ação” conta com a participação da “Justiça Itinerante”, em decorrência da cooperação entre a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de atender às demandas sociais através do acesso à assistência jurídica. A data prevista para o atendimento presencial será no dia 05 de Outubro de 2019, nas dependências do 3º CPA – Rua Tenente Aldir Soares Adriano nº 345/ Mesquita. As inscrições começam a partir do dia 13/09 e término previsto no dia 30/09/2019.

A Defensoria Pública atuará, no âmbito:

Direito da Família

  • Pensão alimentícia
  • Regulamentação de visitas
  • Guarda de filhos
  • Afastamento do autor da violência doméstica
  • Reconhecimento de paternidade
  • Registro fora do prazo e registro de nascimento tardio
  • Tutela
  • Curatela
  • Retificação de registro civil
  • Regularização da situação civil (separação, divórcio consensual, dissolução de união estável)

bem como, na seara do Direito do Consumidor.

Cabe ressaltar que nos casos de pensão alimentícia, guarda de filhos e reconhecimento de paternidade, os respectivos responsáveis deverão estar presentes e estarem de comum acordo nas decisões dos casos mencionados.

 

Requisitos

Os interessados devem ser economicamente hipossuficientes para que o atendimento se concretize, na esteira da Deliberação CS/DPGE 124, de dezembro de 2017, isto é:

  • Ter renda mensal líquida individual de até 3 (três) salários mínimos ou renda mensal líquida familiar de até 5 (cinco) salários mínimos;
  • Não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 15 (quinze) salários mínimos;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre mais de 1 (um) bem móvel, resguardado sempre o bem de família;
  • Não possua participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada hipossuficiência.

 

Inscrições:

Do dia 13/09/2019 e término previsto no dia 30/09/2019. Os policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que necessitarem destes serviços, deverão preencher o formulário que estará disponível através do link:

INSCRIÇÕES AQUI

a fim de que a Diretoria de Assistência Social- DAS identifique as necessidades de assistência jurídica, as partes envolvidas e se os interessados cumprem os requisitos elencados acima. As informações prestadas neste formulário são de inteira responsabilidade do requerente.

 

Para verificar a documentação necessária para cada caso clique aqui. 

 

 

Aqueles que tiverem dúvidas ou dificuldade de acesso ao meio virtual poderão entrar em contato entre 09hs e 17hs, de segunda à sexta, através dos telefones: (21) 97594-1832, 99012-2893 ou 99164-5497.