Defensoria Pública em Ação

Cooperação entre a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e a DAS (Diretoria de Assistência Social da PMERJ), com objetivo de atender às demandas sociais através do acesso à assistência jurídica. As datas previstas para o atendimento presencial com os defensores Públicos são os dias 07 e 08 de Junho de 2019, na Sede da DAS (4bpm). As inscrições começam a partir do dia 15/04 e término previsto no dia 05/05.

A Defensoria Pública atuará, no âmbito do Direito de Família, nas demandas:

  • de pensão alimentícia,
  • regulamentação de visitas,
  • guarda de filhos,
  • afastamento do autor da violência doméstica,
  • reconhecimento de paternidade,
  • regularização de situação cível (separação, divórcio, reconhecimento de união estável ou sua dissolução, casamento civil).

bem como, na seara do Direito do Consumidor.

 

Requisitos

Os interessados devem ser economicamente hipossuficientes para que o atendimento se concretize, na esteira da Deliberação CS/DPGE 124, de dezembro de 2017, isto é:

  • Ter renda mensal líquida individual de até 3 (três) salários mínimos ou renda mensal líquida familiar de até 5 (cinco) salários mínimos;
  • Não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 15 (quinze) salários mínimos;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre mais de 1 (um) bem móvel, resguardado sempre o bem de família;
  • Não possua participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada hipossuficiência.

Inscrições:

Do dia 15/04/2019 e término previsto no dia 05/05/2019. Os policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que necessitarem destes serviços, deverão preencher o formulário que estará disponível através do link:

INSCRIÇÕES AQUI

a fim de que a Diretoria de Assistência Social- DAS identifique as necessidades de assistência jurídica, as partes envolvidas e se os interessados cumprem os requisitos elencados acima. As informações prestadas neste formulário são de inteira responsabilidade do requerente.

 

Para verificar a documentação necessária para cada caso clique aqui. 

Aqueles que tiverem dúvidas ou dificuldade de acesso ao meio virtual poderão entrar em contato entre 09hs e 17hs, de segunda à sexta, através dos telefones: (21) 2334-1895, 2334-1896 ou 99164-5997.