Defensoria Pública em Ação – 5ª Ação do Projeto

A  5ª Ação do projeto “Defensoria Pública em Ação” conta com a participação da “Justiça Itinerante”, em decorrência da cooperação entre a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de atender às demandas sociais através do acesso à assistência jurídica. A data prevista para o atendimento presencial será no dia 07 de Dezembro de 2019, nas dependências do 12ºBPM (Batalhão de Polícia Militar), Avenida Jansen de Melo, s/n – Centro, Niterói. Inscrições até o dia 30/11.

A Defensoria Pública atuará, no âmbito:

Direito da Família

  • Pensão alimentícia
  • Regulamentação de visitas
  • Guarda de filhos
  • Afastamento do autor da violência doméstica
  • Reconhecimento de paternidade
  • Retificação de registro civil
  • Regularização da situação civil (separação, divórcio consensual, dissolução de união estável)

bem como, na seara do Direito do Consumidor.

No que tange à ação de CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, serão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas. 

Requisitos

Os interessados devem ser economicamente hipossuficientes para que o atendimento se concretize, na esteira da Deliberação CS/DPGE 124, de dezembro de 2017, isto é:

  • Ter renda mensal líquida individual de até 3 (três) salários mínimos ou renda mensal líquida familiar de até 5 (cinco) salários mínimos;
  • Não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 15 (quinze) salários mínimos;
  • Não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre mais de 1 (um) bem móvel, resguardado sempre o bem de família;
  • Não possua participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada hipossuficiência.

 

Inscrições:

Até o dia 30/11. Os policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que necessitarem destes serviços, deverão preencher o formulário de acordo com a demanda:

 

Link para inscrição na ação de Conversão de União Estável em Casamento:

INSCRIÇÕES AQUI

 

Link para inscrição nas demais ações da Defensoria Pública (Direito do consumidor e Direito de família):

INSCRIÇÕES AQUI

 

a fim de que a Diretoria de Assistência Social- DAS identifique as necessidades de assistência jurídica, as partes envolvidas e se os interessados cumprem os requisitos elencados acima. As informações prestadas neste formulário são de inteira responsabilidade do requerente.

 

Para verificar a documentação necessária para cada caso clique aqui. 

 

 

 

 

 

 

Para maiores informações, dúvidas ou dificuldade de acesso ao meio virtual poderão entrar em contato de segunda à sexta, entre 10hs e 16hs, através dos telefones: (22) 3824-1769, (21) 2334-1833, 99118-2754 e 99012-2893.