Seguro de Acidentes Pessoais em caso de Morte Acidental

O seguro garante a indenização em caso de Morte Acidental do Policial Militar, mas para ter direito o beneficiário deve ter seu nome e dados presentes na declaração do Segurado (Policial Militar).

Por isso todo ano a Polícia Militar determina para todo o efetivo da Corporação o preenchimento do formulário: Atualização dos dados e/ou beneficiários, que deverá ser entregues a Administração de suas respectivas unidades, onde uma cópia autenticada pela Unidade será fornecida ao policial militar e o Formulário original será arquivado junto a ficha financeira para utilização em caso de óbito.

 

 

 

 

 

 

Quais informações devo prestar mais atenção?

  • Nome Completo – é importante comunicar se houve alteração do nome do segurado e dos beneficiários nos casos de casamento ou separação.
  • Endereço e Telefone – informar se houve mudança de endereço ou telefone do segurado.

 

Quem pode ser o beneficiário?

  • Qualquer pessoa que o Segurado (Policial Militar) indicar como beneficiário, independente do grau de parentesco.

 

Quanto cada beneficiário irá receber?

  • O percentual a ser recebido por cada beneficiário irá depender exclusivamente do indicado pelo Segurado (Policial Militar) no documento de atualização de dados e beneficiários.

 

Qual a diferença nas indenizações por Morte em serviço e Morte na folga?

  • Na Morte em serviço, os beneficiários serão indenizados pelo seguro da seguradora e receberão uma complementação da indenização pela Polícia Militar. No caso da Morte na folga, os beneficiários serão indenizados pelo seguro da seguradora.

 

De acordo com o Decreto 46.400/2018 normatiza o artigo 26-A da Lei 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico previdenciário dos servidores do estado.

Será considerada Morte em serviço se esta ocorrer na repressão de ações criminosas, durante a jornada de trabalho ou em folga; por ataque a dependências ou veículos de órgão público, bem como por acidente nesses locais, ou pelo fato de o funcionário integrar a instituição; em operações de resgate ou socorro (ainda que fora da escala de serviço), de fiscalização de prisão ou de treinamento.

Caso a morte do servidor decorra de conduta ilícita ou negligente dele, não haverá o complemento da Corporação. Quando o agente morrer ao reprimir ações criminosas ou ao socorrer ou resgatar alguém fora do horário de serviço, sua família somente receberá o adicional na pensão se ficar provado que a intervenção do servidor era indispensável para evitar danos à pessoa e que o risco de tais prejuízos não decorreu de ato do funcionário público.

Da mesma forma, a remuneração extra não será concedida se o agente de segurança estiver usando indevidamente um veículo do Estado ou, em treinamento, tenha descumprido ordem de superior ou procedimento.

 

 

Qual prazo para abertura de processo no caso de MA (Morte Acidental)?

  • O prazo são de 03 (três) anos a contar da data do óbito. Conforme Bol. PM nº 120 de 03 Jul 2017 – Pag. 27 e 28.

 

 

Atenção: Atualize os dados cadastrais e/ou do(s) beneficiário(s) e entregue à Tesouraria de sua unidade.

 

 

Informações e atendimentos de segunda à sexta-feira das 09h às 17h, através dos telefones: : (21) 97594-1832, 99012-2893 ou 99164-5497 ou pelo e-mail: seguro_das@pmerj.rj.gov.